Ideia Legislativa
Modificação.Estatuto OAB. Garantir possibilidade de Vereador Advogar contra Faz. Pública.
Garantirá o direito profissional do Advogado que se eleger Vereador poder advogar contra a Fazenda Pública que não o remunere. Promovendo livre exercício profissional e afastando política profissional.
Já existem propostas nesse sentido, mas infelizmente não finalizam na demora do procedimento Legislativo. Deve, assim, uma iniciativa popular fazer com que o exercício profissional seja garantido e possa afastar a necessidade de política profissional para Vereadores que são advogados. Garantindo o direito do advogado poder trabalhar contra a fazenda pública que não o remunere.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
12/06/2019
Ideia proposta por
ANDRE W. D. M. F. - CE

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