Ideia Legislativa
Desoneração do imposto de renda nas despesas com educação.
Mitigação da legislação tributária no poder familiar quanto à educação em decorrência de limites irrisórios na dedução do IRPF.
Mais detalhes
À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, deve-se acabar com as limitações impostas pela legislação tributária com os gastos de educação na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, pois fere um direito social constitucionalmente garantido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/11/2013
Ideia proposta por
MAURILHO D. C. S.
- AC
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