Ideia Legislativa
Limites remuneratórios constitucional
Alterar o inciso XI do artigo 37 da CF, acrescentando um limite mínimo de 1/4 do subsidio dos ministros do STF para remuneração dos servidores federais e a mesma proporção ao subsidio dos prefeitos e governadores nas suas respectivas esferas.
Mais detalhes
Hoje existe um limite máximo para remuneração dos servidores, mas não existe um limite mínimo. A proposta é que o mesmo texto legal regule os limites máximo e mínimo de remuneração dos servidores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/06/2019
Ideia proposta por
JADER C. N.
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