Ideia Legislativa
Proposta de Resolução para limitação da alíquota do ITBI
A alíquota do ITBI, um imposto municipal e distrital sobre a transferência onerosa inter vivos de imóveis, será limitada a no máximo 2% do valor do imóvel.
Mais detalhes
Segundo o artigo 39 do CTN, cumpre ao Senado Federal estabelecer a alíquota máxima do ITBI, que deverá ser observada pelos Municípios e Distrito Federal. Sugiro que o Senado promulgue resolução limitando o ITBI a 2% do valor venal do imóvel. Sustento que que a medida é constitucional, pois cumpre à lei complementar regular o efeito confiscatório de tributos, uma limitação ao poder de tributar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2019
Ideia proposta por
PEDRO A. D. A. M.
- RJ
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