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Impede que ministros exonerados voltem ao cargo do qual foi exonerado

Impede que ministros que foram exonerados ou que pediram exoneração do cargo sejam indicados novamente para assumir o mesmo cargo, dentro do período de 4 anos.

Mais detalhes

Ficam impedidos também de serem indicados para ministérios e para o STF, ministros que pediram exoneração para tomar posse no poder executivo ou legislativo que, posteriormente, renunciarem ao cargo.

4 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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