Ideia Legislativa
Fixar alíquota máxima de 12% de ICMS para operações internas no combustível de aviação
A ideia é insistir em um projeto que ampliará as possibilidades de desenvolvimento e inclusão regional (tecnológico, turístico, social, etc.). O projeto foi recusado por poucos votos devido ao lobby antigo do Senado. Com essa renovação, creio que deve ser discutido novamente pensando no Brasil.
Mais detalhes
O Projeto PRS 55/2015 foi apresentado e somente em 2018 foi recusado com argumentos de que afetaria SP e que não estava tão clara as regras de deveres das companhias aéreas. A proposta é fixar o limite de 12% para a alíquota de ICMS sobre o combustível de aviação utilizado em operações dentro do país. O projeto deve prevê punição para as empresas caso não cumpram seus deveres.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/05/2019
Ideia proposta por
HERNANDES M. D. S.
- SP
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