Ideia Legislativa
Ao Agente de Trânsito a Obrigatoriedade de Foto Comprovando Cor e Placa de Veículo Autuado
Registro obrigatório de imagens do veículo infrator para que o agente faça a autuação de infração certificando-se que está autuando o real infrator. Assim, pessoas que não cometeram infrações não pagarão por equívocos manuais de agentes e muitos casos, pagas por não haver forma ou prova de inocência
Mais detalhes
O agente tem anotado a placa, e se ele errar um digito da placa, ele pode preencher com qualquer dado referente àquela placa fazendo uma pesquisa no SINESP simplesmente para preencher requisitos do artigo 280 do CTB inciso III. Mediante à esse possível episódio, não há condições de defesa, já que é a palavra do agente contra o do condutor. E nunca são aceitas evidências pelos órgãos julgadores.
27 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/05/2019
Ideia proposta por
ESSIAS A. S.
- SP
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