e-Cidadania

A PL propõe 3 mudanças para o FGTS: 1. Aplicação do FGTS obrigatoriamente, por parte do Governo, em títulos do tesouro SELIC; 2. Permissão de saque do valor imediatamente após a demissão independente de como o funcionário se desligou da empresa (fim do FGTS retido) (continua em mais detalhes)

3. Fim da obrigatoriedade. O empregado decide, no momento da contratação, se ele quer ou não ter o FGTS. Caso não queira, esse valor será acrescido ao salário líquido dele, sem influenciar no salário mínimo (se o mínimo é 1.000 reais, então o empregado que optar por não ter FGTS receberia, no mínimo, R$ 1.080,00)