Ideia Legislativa
Alterações nas regras de aplicação e saque do FGTS e fim da obrigatoriedade de adesão
A PL propõe 3 mudanças para o FGTS:
1. Aplicação do FGTS obrigatoriamente, por parte do Governo, em títulos do tesouro SELIC;
2. Permissão de saque do valor imediatamente após a demissão independente de como o funcionário se desligou da empresa (fim do FGTS retido)
(continua em mais detalhes)
3. Fim da obrigatoriedade. O empregado decide, no momento da contratação, se ele quer ou não ter o FGTS. Caso não queira, esse valor será acrescido ao salário líquido dele, sem influenciar no salário mínimo (se o mínimo é 1.000 reais, então o empregado que optar por não ter FGTS receberia, no mínimo, R$ 1.080,00)
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 57 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 25 de maio de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 25/05/2019.
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Ideia proposta por JOAO M. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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