Ideia Legislativa
Alterações nas regras de aplicação e saque do FGTS e fim da obrigatoriedade de adesão
A PL propõe 3 mudanças para o FGTS:
1. Aplicação do FGTS obrigatoriamente, por parte do Governo, em títulos do tesouro SELIC;
2. Permissão de saque do valor imediatamente após a demissão independente de como o funcionário se desligou da empresa (fim do FGTS retido)
(continua em mais detalhes)
Mais detalhes
3. Fim da obrigatoriedade. O empregado decide, no momento da contratação, se ele quer ou não ter o FGTS. Caso não queira, esse valor será acrescido ao salário líquido dele, sem influenciar no salário mínimo (se o mínimo é 1.000 reais, então o empregado que optar por não ter FGTS receberia, no mínimo, R$ 1.080,00)
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/05/2019
Ideia proposta por
JOAO M.
- SP
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