Ideia Legislativa
PEC para garantir estabilidade aos empregados públicos concursados e regidos pela CLT.
Estabilidade para concursados em regime celetista. Representantes máximos do executivo, com maioria no legislativo, podem extinguir empresas públicas e gerar prejuízos incalculáveis a administração pública e a sociedade como um todo, interrompendo serviços essenciais, apenas por interesse político.
Mais detalhes
Empregados públicos sem estabilidade não tem segurança jurídica para executar suas atividades por ameaça por parte do executivo e legislativo. Diferente do que ocorre no regime estatutário, onde os serviços têm continuidade independente das eleições. Essa instabilidade ameaça as ações e planejamentos de empresas públicas e demais órgãos com regime celetista.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/05/2019
Ideia proposta por
JAQUELINE B. A. P.
- MT
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