Ideia Legislativa - Restabelecimento dos direitos políticos suspensos a pessoas que cumpriram pena principal. :: Portal e-Cidadania

Restabelecimento dos direitos políticos suspensos a pessoas que cumpriram pena principal.

Hoje, mais notoriamente, vê-se a problemática da criminalidade. A ressocialização integral do pessoa condenada é causa de diminuição dos índices de criminalidade. Ao meu ver a suspensão dos direitos políticos implica na integral ressocialização.

Mais detalhes

Egressos do sistema prisional, que tiveram suas penas de privação de liberdade (pena principal)cumulada com a pena de multa, e que efetivamente cumprida a pena principal, não conseguem regularizar seu título, implicando assim em outras consequências negativas, como por exemplo, não conseguir vaga de emprego, não prestar concurso público, não conseguir emitir outros documentos como o CPF, etc...

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