Ideia Legislativa
Restabelecimento dos direitos políticos suspensos a pessoas que cumpriram pena principal.
Hoje, mais notoriamente, vê-se a problemática da criminalidade. A ressocialização integral do pessoa condenada é causa de diminuição dos índices de criminalidade. Ao meu ver a suspensão dos direitos políticos implica na integral ressocialização.
Mais detalhes
Egressos do sistema prisional, que tiveram suas penas de privação de liberdade (pena principal)cumulada com a pena de multa, e que efetivamente cumprida a pena principal, não conseguem regularizar seu título, implicando assim em outras consequências negativas, como por exemplo, não conseguir vaga de emprego, não prestar concurso público, não conseguir emitir outros documentos como o CPF, etc...
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/05/2019
Ideia proposta por
EMERSON R. N. S. D. A.
- SP
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