Ideia Legislativa
Crimes hediondos.
Surge a necessidade de alteração no Código Penal já que a violência e a sensação de impunidade só crescem.
Mais detalhes
Revogar a lei 7209/84. Dar nova redação ao art. 71 do CP possibilitando a soma das penas e o art. 175 aumentando a pena máxima para 60 anos. Revogar art. 83, V, do CP excluindo benefício de livramento condicional para crimes hediondos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/11/2013
Ideia proposta por
CLEBER D. S. L.
- ES
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