e-Cidadania

Revogação art. 8 e 9 da lei do salão parceiro (13.352/2016), onde trata da obrigação da homologação dos contratos de parcerias no sindicado, causando um enorme ônus aos salões e profissionais devido às diversas exigências criadas por essas entidades, bem como os valores abursurdos cobrado por eles.

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