Ideia Legislativa
Descriminalizaçao da conjunçao da carnal consensual
Este projeto dispoe sobre o ato da conjunçao carnal consentida descriminalizando e corrigindo injustiças de leis anteriores.Exceto violência ou grave ameaça.
Mais detalhes
diminuindo para 16 anos a maioridade penal eximindo de culpa o o agente da açao em caso de sexo consensual.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/05/2019
Ideia proposta por
MARCIO R.
- ES
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