Ideia Legislativa
Plebiscito Popular e seus efeitos cláusula Petrea segundo artigo 60 paragrafo 4 inciso II
Torna plebiscito popular e seus efeitos cláusula pétrea por parte do artigo 60 paragrafo 4 inciso II dando ao povo o poder incontestável de aprovar ou não alterações constitucionais sem possibilidade de contestação ,cabendo ao povo diminuir a constituição federal e moderniza-la
Mais detalhes
Ao aprovar a Pec o poder popular fica petrificado e impossível de ser contestado.
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21/05/2019
Ideia proposta por
EDUARDO P.
- SP
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