Ideia Legislativa - Dar direito ao Presidente, mediante decreto, de extinguir órgãos públicos. :: Portal e-Cidadania

Dar direito ao Presidente, mediante decreto, de extinguir órgãos públicos.

Fazer com que o Presidente tenha direito de extinguir órgãos públicos sem aprovação do Congresso. Isso resolveria todo o processo burocrático que acontece no Congresso para extinguir esse tipo de órgão.

Mais detalhes

Mudar o Art. 84, Inciso VI, texto a), mediante PEC, de: "a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos" Para: "a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação de órgãos públicos"

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