Ideia Legislativa
Maioridade Penal
Ao invés de diminuir a idade para 16 anos para a imputação de crimes tornar emancipável todo o delinquente que cometer um crime, a partir de 12 anos.
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/05/2019
Ideia proposta por
CARLOS A. D. S. S.
- RS
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