Ideia Legislativa
diminuição da idade mínima para porte de armas
De acordo com o estatuto do desarmamento de 2003, uma pessoa menor de 25 anos,não pode comprar uma arma de fogo, porém no artigo 5 da constituição federal diz que todos somos iguais perante a lei. Sendo assim a idade não pode interfirir no direito da livre escolha da pessoa portar uma arma.
Mais detalhes
No estatuto do desarmamento um adulto entre a faixa etaria de 18 anos(idade na qual um cidadão já e considerado maior de idade) e 25 anos, não pode ter o direito ao porte de armas o que de acordo com a constituição brasileira todos temos os mesmos direitos perante a lei não importando qualquer natureza, ou seja nem a idade pode ser um excludente ao porte de armas legais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2019
Ideia proposta por
BERNARDO G.
- AC
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