Ideia Legislativa
Essencialidade de Procuradores Municipais
Cria a obrigatoriedade de todos os municípios com mais mais de 15 (quinze) mil habitantes a terem no mínimo 1 procurador municipal concursado, devendo haver uma vaga por cada 15 (quinze) mil habitantes,limitando-se ao número máximo de 100 procuradores (nos casos de capitais).
Mais detalhes
Os municípios ficariam obrigados a realizarem concursos públicos, com a devida divulgação em respeito aos princípios da administração pública, para preenchimento de vagas, sendo dispensando as assessorias jurídicas privada, exceto em casos extraordinário podendo paralelamente haver a contratação de escritório, desde que gerido essa assessoria pelo procurador concursado do então município.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2019
Ideia proposta por
PABLO G. L.
- PE
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