Ideia Legislativa
PEC que permita aos estados fazer seu Código Penal e Lei de Execução Penal
PEC que dá autonomia aos estados e UF para legislar sobre Código Penal e Execução Penal. Obrigará que a sociedade cobre mais trabalho e resultado dos deputados estaduais já que eles elaborarão as leis da pena pelo crime cometido, de cada estado.
Mais detalhes
Permite a adequação das penas para cada estado/UF do país, conforme índices de criminalidade. Há estados que precisam de pena mais severa que outros. A pena aplicada em Santa Cantarina pode não ser a mais adequada para o estado de Alagoas. Assim, a sociedade exigirá punições exemplares para determinados tipos de crime, conforme a cultura daquele local.
20 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2019
Ideia proposta por
BRUNO O. M.
- GO
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