Ideia Legislativa
Piso nacional para policiais militares
Nenhum policial militar receberá menos de cinco salários mínimos, de salário base, cabendo a união federal cobrir ou integralizar a diferença entre o valor recebido pelo militar no seu estado e o valor equivalente a cinco salários mínimos. O referido valor será pago a título indenizatório.
Mais detalhes
O referido valor não incorporará o salário para nenhum efeito, previdenciário ou fiscal e se extinguirá, automaticamente, quando o policial militar receber a quantia igual ou superior de sua fonte pagadora de origem(estados ou distrito federal).
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2019
Ideia proposta por
DIOGO U. M.
- RS
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