Ideia Legislativa
Caracterizar o atraso de salários de servidores como ato de improbidade administrativa
Ficou comum estados e municípios deixarem de pagar o 13º e outras verbas de seus servidores sob a desculpa de falta de caixa. Ao mesmo tempo, esses dirigentes não deixam de contratar comissionados e fazem do ato irresponsável deles próprios uma desculpa para tentar conseguir mais verbas da União
Mais detalhes
Esse projeto acrescenta um inciso ao art. 11 da Lei 8.429/1992, tornando ato de improbidade por violação de princípio da Administração Pública o atraso de salários ou verbas salariais de servidores, isso se não gerar prejuízo ao erário, como às vezes tem acontecido. Isso vai sujeitar o político responsável à perda da função pública, perda dos direitos políticos de 3 a 5 anos, e multa severa.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/05/2019
Ideia proposta por
JEROME S. S.
- SC
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