Ideia Legislativa
Mudança do CDC para comércio virtual
CDC tem propiciado diversos golpes online. Devem ser revistos conceitos sobre pagamento de frete de retorno por arrependimento e exigir que os produtos sejam devolvidos sem uso. O comprador está fazendo "empréstimo" de produtos. Prazo de reflexão não é prazo de teste e a lei precisa explicitar isso.
Mais detalhes
É necessário, ainda, rever cláusulas leoninas impostas pelos marketplaces e também suas responsabilidades. Se o marketplace vende serviço de frete com contrato próprio, precisa arcar com a responsabilidade em relação aos problemas ocorridos com as entregas caso o vendedor tenha postado o item no prazo. O vendedor não recebe nenhum centavo do frete, mas acaba tendo 100% de responsabilidade.
2.143 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2019
Ideia proposta por
SHAILEN S.
- SP
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