Ideia Legislativa
Fim da Taxa Expedição Anual de Licenciamento de Veículos - CRLV
O volume de veículos que circularam no país chegou a 43.371 milhões. Considerando que cada um paga a taxa anual de licenciamento de R$84,17, temos um gasto de 3,7 bilhões de reais em um papel, que por ser facilmente fraudado e não gera valor, o agente deve utilizar o sistemas de qualquer forma.
Mais detalhes
Da LEI Nº 9.503/1997,que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Nos art. 131, 133, 240, 269, §2º e §3º do 270, 274, Anexo I, II do art. 124, §2º do 123. O Certificado de Licenciamento não será mais anual, e sim nas condições previstas no art.131, exceto o termo "anual".Substituição dos termos "Certificado de Licenciamento Anual" pelo termo "Certificado de Licenciamento", obtido com o registro.
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25/04/2019
Ideia proposta por
DANIEL L. K.
- RS
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