Ideia Legislativa - Veta a posse de cargo público por indivíduo réu, por corrupção ou lavagem de dinheiro. :: Portal e-Cidadania

Veta a posse de cargo público por indivíduo réu, por corrupção ou lavagem de dinheiro.

A presente proposta tem por finalidade impedir que qualquer indivíduo réu em processos de corrupção ou lavagem de dinheiro seja declarado incapaz, temporariamente, de assumir cargo público.Podendo este efeito, tornar-se definitivo em caso de condenação com trânsito em julgado