Ideia Legislativa
Projeto garante aos profissionais plantonistas estatutários o direito a adicional noturno.
A minha justificação é que os servidores públicos estatutários da saúde que exercem suas funções em período noturno das 19h às 7h devem ter garantido o direito ao recebimento do adicional noturno,pois,mesmo este adicional sendo previsto na Constituição Federal de 2008 no Art 7º, inciso IX.
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13/04/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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