Ideia Legislativa
Projeto dar o benefício de prestação continuada para as vítimas de violência doméstica.
A minha justificação é permitir às mulheres (vítimas de violência doméstica) o Benefício de Prestação Continuada,no valor de 01 (um) salário mínimo,previsto no Art. 20 da Lei. 8.742/93 (LOAS),e o foco da proposta é proteger todas as mulheres que são afastadas do lar e do trabalho.
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13/04/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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