Ideia Legislativa
Projeto dispõe aumentar o tempo de prisão civil do devedor de alimentos.
A minha justificação é alterar o código de processo civil para prisão de 1 ano do devedor de alimentos em regime fechado mais 200 horas de serviço a comunidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/04/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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