Ideia Legislativa
Projeto dispõe a viabilização de recursos pela internet em processos administrativos.
A justificação é que a exigência de comparecimento a órgão público em horário comercial para protocolação de defesa administrativa gera empecilho ao exercício do direito de defesa para trabalhadores,pois,inclusive,não há atestado de comparecimento para esses casos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C. - MA

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