Ideia Legislativa
Projeto dispõe a contratação de mulher vítima de violência como terceirizada em o.público.
A justificação é estabelecer a contratação emergencial por 12 meses de mulher em situação de violência doméstica e vulnerabilidade social como terceirizada em órgão público,e recebida a denúncia,se for de interesse da vítima,a autoridade competente será notificada no prazo de até 30 dias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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