Ideia Legislativa
Estabelecimento de relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
A mudança da redação do § 5º do art. 39 da CF, substituindo "poder" por "dever" reduzirá as disparidades remuneratórias entre os cargos no serviço público, pois sempre que a maior remuneração crescer, crescerá a menor obrigatoriamente crescerá também.
Mais detalhes
Com vistas a não permitir o aumento da desigualdade remuneratória e a promover a sua redução, o texto deve ficar assim: § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá a relação, somente de distância máxima, entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X.
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10/04/2019
Ideia proposta por
JOSE J. P. D. B.
- AL
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