Ideia Legislativa
Tornar mais severa as penas dos crimes de maus tratos contra os animais
Objetiva tornar mais severa as penas aplicadas pela lei federal 9.605/98, visto que a atual pena aplicada é incapaz de produzir efetivo caráter punitivo a atos de abuso cemetido contra animais silvestres e domésticosVisto que atos bárbaros são cometidos contra animais diariamente cabe ao Estado agir
Mais detalhes
Este projeto tem por objetivo agravar a pena de de crime de maus tratos aos animais, alterando a pena atual para pena de reclusão de 4(quatro) anos e multa. Para que a resposta do Estado contra tais atos bárbaros seja mais severa e eficaz.
33 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/04/2019
Ideia proposta por
JAIME V. D. S.
- GO
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