Ideia Legislativa - Lei Carrefour - Alteração do art. 32 da Lei Federal n° 9605/98 :: Portal e-Cidadania

Lei Carrefour - Alteração do art. 32 da Lei Federal n° 9605/98

A presente proposta visa à alteração do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, de modo a aumentar a pena para quem comete maus tratos a animais, pena essa que atualmente é muito branda, o que incentiva a prática do ilícito, como o que ocorreu no caso Carrefour Osasco.

Mais detalhes

Nova redação do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de um ano a seis anos, e multa. § 1º (...) § 2° (...)

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