Ideia Legislativa
Revogação da Lei Complementar N.152, de 3/12/2015.
Revogação da PEC da Bengala.
A revogação dessa Lei Complementar retorna a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade. Conforme inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II - os membros do Poder Judiciário;
III - os membros do Ministério Público;
IV - os membros das Defensorias Públicas;
V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
24 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2019
Ideia proposta por
SANDRA G. D. S. F.
(SP)
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