Ideia Legislativa
Fim da obrigatoriedade do pagamento de anuidade aos conselhos profissionais
Extinguir os artigos 3º ao 11º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e dá nova redação sobre para valores devidos a conselhos profissionais em geral.
Mais detalhes
Os Conselhos Profissionais, autarquias governamentais, com a redação dada pela Lei 12514/2011 obrigam os profissionais liberais a pagarem valores exorbitantes sem levar em consideração a média salarial de cada categoria nas diversas regiões do Brasil. Além disso, seus orçamentos são milionários para uma atividade fiscalizatória do exercício profissional totalmente pífia e insignificante.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2019
Ideia proposta por
ELIANE D. L. G.
- RS
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