Ideia Legislativa - Obrigatoriedade para motoristas de aplicativos se tornarem pelo menos MEI :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade para motoristas de aplicativos se tornarem pelo menos MEI

Atuando como MEI ou empresario individual ME, o motorista estará assegurado pelo INSS em casos incapacidade física temporária ou permanente, contará o tempo desse trabalho como de contribuição para aposentadoria, e ainda terá benefícios de descontos nos impostos para a aquisição de veículos 0KM.

Mais detalhes

Agora com a regulamentação recente dos motoristas de aplicativos, essa ideia se fazer necessária visto que todo trabalho formal no Brasil deve contribuir para o INSS e ter os profissionais assegurados. O enquadramento como MEI ou ME ainda permitira que o motorista forneça notas fiscais a empresas, facilitando a contratação de seu serviço no transporte eventual de funcionários

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