Ideia Legislativa
Sugere pena máxima de 30 anos, em regime fechado, para o crime hediondo de estupro.
O réu que cometer o crime hediondo de estupro, se condenado, terá pena máxima de 30 anos em regime fechado.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2019
Ideia proposta por
GABRIELLE P.
- RJ
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