Ideia Legislativa
Suspensão do prazo validade dos concursos públicos enquanto houver impedimento à nomeação
Caso a Administração Pública, por expressa disposição legal ou orçamentária, fique impedida de nomear aprovados em concurso público,o prazo de validade determinado no edital será automaticamente suspenso, voltando a correr o tempo em período que faltava à complementação após cessado o impedimento.
Mais detalhes
Trata-se de proposta que pretende aplicar aos concursos públicos federais a regra trazida pela nova redação do artigo 68 da Lei nº 4.949, de outubro de 2012, que estabelece normais gerais para a realização de concursos públicos pelo governo do Distrito Federal.
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02/04/2019
Ideia proposta por
BRANDON S.
- PR
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