Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a proibição de redução de honorários do advogado.
A minha justificação é impossibilitar que os honorários advocaticios sejam aviltados por desembargadores e ministros uma vez que os honorários tem caráter alimentício e estes foram ganhos de boa fé não cabendo a estes a pecha de enriquecimento indevido ou ilegítimo.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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