Ideia Legislativa
Fim da taxa de homologação de produtos importados pela Anatel
Ficará proibido, permanentemente que a ANATEL cobre por homologação de produtos importados. O contribuinte já paga imposto de importação e ICMS e não deve pagar mais nenhum centavo. Não é papel da Anatel punir quem importa aparelhos de marcas estrangeiras.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2019
Ideia proposta por
DENIS O. M.
- BA
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