Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a remuneração aos advogados dativos com honorários por produção.
A justificação é reconhecer os serviços prestados pelo advogado dativo à população e valorização da advocacia,incentivo à assistência de forma digna no âmbito da assistência gratuita,e a participação do dativo com direito à honorários em execuções e remuneração mínima condizente com a advocacia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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