Ideia Legislativa - Tornar o aluguel pago como despesa dedutível na declaração de ajuste anual da pessoa físic :: Portal e-Cidadania

Tornar o aluguel pago como despesa dedutível na declaração de ajuste anual da pessoa físic

Considerando o alto impacto do aluguel no orçamento das famílias, sendo despesa essencial, assim como saúde e educação, obedeceria a essência da capacidade contribuitiva. Em adição, inclusive para cruzamento de informações, evitaria a omissão de receita de aluguel.

Mais detalhes

Considerando o alto impacto do aluguel no orçamento das famílias, principalmente das classes mais baixas; considerando o princípio da capacidade contribuitiva, assim como o direito a moradia, estabelecida pelo art. 6º da CF, é cabível que o aluguel pago não faça parte do rendimento tributado. Ademais, tornaria obrigatória a informação do beneficiário do aluguel na DAA.

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