Ideia Legislativa
Projeto dispõe a revogação da medida administrativa de remoção do veículo na lei 9.503/97.
A minha justificação é que entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a remoção de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e,com base nos princípios constitucionais,passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensão do Estado. 3.1 – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.
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27/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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