Ideia Legislativa
Cumprimento integral da pena em regime fechado para crimes hediondos.
Que o condenado ou apenado cumpra integralmente a pena em regime fechado sem progressão de regime de cumprimento da pena e saídas temporárias ou perdão Presidencial para crimes hediondos.
Mais detalhes
A idéia visa proteger os cidadãos de criminosos perigosos que são protegidos por leis frouxas.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/03/2019
Ideia proposta por
PATRIC G.
- RJ
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