Ideia Legislativa
Torna crime o desrespeito às regras do Manual do Crédito Rural nas renegociações bancárias
É prática comum nas renegociações bancárias a instituição não observar as regras próprias do crédito rural do MCR. Negar injustificadamente a prorrogação, novar o crédito como sendo pessoal ou comercial, entre outras situações que inviabilizam a atividade agrária. Esta pratica deve ser criminalizada
Mais detalhes
O objetivo desta ideia legislativa é tipificar a conduta do representante da instituição financeira que força o produtor rural a aceitar uma renegociação que lhe trará prejuízos irreparáveis, quando este é protegido pelas regras específicas do MCR. Tal abusividade assemelha-se às condutas tipificadas na Lei 7.492, por esta razão sugerimos que a presente tipificação seja incorporada nesta lei.
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27/03/2019
Ideia proposta por
FRANCISCO T.
- RS
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