Ideia Legislativa
Proibir apreensão de meio de transporte do cidadão.
Fazer com que seja proibido a apreensão do meio de transporte do cidadão, feita por órgãos competentes, mesmo que esse bem esteja em atraso...
O objetivo da ideia legislativa é não permitir mais com que o cidadão tenha o seu bem apreendido mesmo diante atraso da documentação meio de transporte. nem sempre o cidadão está com condições de fazer essa regularização, e isso o faz refém dos órgãos competentes.
o cidadão tem por direito a permanecer com o seu veiculo, pois faz parte de um bem adquirido com esforços e de forma privada dele.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 43 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 26 de março de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 26/03/2019.
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Ideia proposta por JOTA O. (PI)
Emitir declaração de autoria de ideia
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