Ideia Legislativa
Proibir apreensão de meio de transporte do cidadão.
Fazer com que seja proibido a apreensão do meio de transporte do cidadão, feita por órgãos competentes, mesmo que esse bem esteja em atraso...
O objetivo da ideia legislativa é não permitir mais com que o cidadão tenha o seu bem apreendido mesmo diante atraso da documentação meio de transporte. nem sempre o cidadão está com condições de fazer essa regularização, e isso o faz refém dos órgãos competentes. o cidadão tem por direito a permanecer com o seu veiculo, pois faz parte de um bem adquirido com esforços e de forma privada dele.
43 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/03/2019
Ideia proposta por
JOTA O. - PI

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