Ideia Legislativa - Redução da alíquota mínima do IPVA. :: Portal e-Cidadania

Redução da alíquota mínima do IPVA.

Atualmente o IPVA tem suas alíquotas mínimas definidas pelo Senado Federal. O que se têm atualmente são alíquotas mínimas ainda igual ou superior a 1%, dependendo do tipo e uso do veículo. Minha Ideia Legislativa seria a definição de uma alíquota mínima de 0,3% o valor venal do veículo.

Mais detalhes

Sabe-se que as alíquotas mínimas são relevantes a fim de se evitar uma "guerra fiscal" entre os estados, fazendo com que esses definam alíquotas muito baixas a fim de reter a arrecadação em seu território. No entanto, a alíquota mínima atual é igual o superior a 1,0% do valor do veículo. A ideia seria que se revissem tais alíquotas a fim de se permitir aos estados a definição de alíquotas menores.

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