Ideia Legislativa - Mudanças nos criterios de elegiubilidade e nos cargos privativos de brasileiro nato :: Portal e-Cidadania

Mudanças nos criterios de elegiubilidade e nos cargos privativos de brasileiro nato

Art. 12º...... §3..... I - Presidente e vice-presidente II - Senador, Deputado federal, estadual e distrital III - Governadores, prefeitos, vice-governadores e vice-prefeitos IV - Ministros de estado V - Carreira diplomatica e forças armadas VI - Ministros do Supremo Tribunal Federal

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Art. 14º...... §3..... IV - Idade minima para quaisquer cargo executivo ou legislativo de 30 anos

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