Ideia Legislativa
Inclusão de hipótese de citação por edital no Código de Processo Civil
A previsão expressa da citação por edital da pessoa jurídica não estabelecida na sede informada em seu registro oficial perante a Receita Federal e a Junta Comercial privilegiará o princípio da celeridade e evitará que o autor da ação seja obrigado a efetuar buscas incessantes daquele que se oculta.
Mais detalhes
A sugestão compreende a inclusão do §4º no artigo 256 do CPC/15, com a seguinte redação:
"A pessoa jurídica de direito privado será considerada em local incerto ou ignorado se não for localizada no endereço por ela declarado à Receita Federal e à Junta Comercial, sendo autorizada a citação por edital independentemente da realização das buscas referidas no §3º".
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23/03/2019
Ideia proposta por
MARCO A. P.
- SP
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