Ideia Legislativa
Projeto proíbe a destruição ou inutilização de veículos de qualquer natureza pelo IBAMA.
A justificação é suspender os efeitos do inciso V do art. 3°, inciso V do artigo 101° e inciso V do art. 134° do decreto 6.514 de 22 de julho de 2008 que permite ao IBAMA a destruição ou inutilização de instrumentos,petrechos,equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infrações.
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22/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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