Ideia Legislativa
Processo Legislativo
Processo legislativo sera o seguinte:
1- Casa Iniciadora:
Em caso de mais de duas, excetuando-se CCJ, para dar parecer sobre o tema. Posterior parecer da CCJ acerca do texto aprovado em comissao especial e por distribuição ou por recurso em plenario.
Mais detalhes
Continuição:
Em caso de emandas de plenario, remetem-nas à CCJ para parecer, subrestando pauta da sessão subsequente da CCJ e retomando para 2º turno em plenario
Em caso de duas ou uma comissao, pocede-se da mesma forma supracitada
2- Casa Revisora:
Proceda-se da mesma forma que na casa iniciadora, nos dois casos citados
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2019
Ideia proposta por
LUCAS C. F.
- MG
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